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BPC - Benefício de Prestação Continuada: Requisitos e como solicitar

Foto do escritor: Bonilha AdvogadosBonilha Advogados
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e tem como objetivo oferecer suporte financeiro a pessoas em situação de vulnerabilidade. Apesar de estar vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ele não exige contribuição prévia ao sistema previdenciário.


Quem tem direito ao BPC? O BPC é concedido a:
  1. Idosos com 65 anos ou mais;
  2. Pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que a condição limite sua participação plena na sociedade.
Além disso, a renda familiar per capita deve ser de, no máximo, 1/4 do salário-mínimo. Como solicitar o BPC? O pedido do BPC pode ser feito pelo Meu INSS (site ou aplicativo) ou presencialmente nas agências do INSS. O processo envolve as seguintes etapas:
  1. Cadastro no CadÚnico: É obrigatório que o requerente e sua família estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), atualizado nos últimos dois anos.
  2. Requerimento no INSS: O pedido pode ser feito online pelo Meu INSS ou presencialmente.
  3. Análise do pedido: O INSS avaliará se os requisitos de renda e condição de vulnerabilidade são atendidos.
  4. Perícia médica e avaliação social (caso de deficiência): O INSS pode agendar exames e visitas para comprovar a incapacidade.
  5. Resultado do pedido: Se aprovado, o beneficiário passa a receber um salário-mínimo mensal.

O BPC dá direito ao 13º salário? Não. Como o BPC é um benefício assistencial, ele não garante o pagamento do 13º salário e não gera direito à pensão por morte.

Dicas importantes
  • Mantenha o CadÚnico atualizado para evitar a suspensão do benefício.
  • Acompanhe o pedido pelo Meu INSS para verificar eventuais exigências.
  • Procure orientação jurídica caso tenha dificuldades na concessão do benefício.

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